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PS alega estarem em causa princípios da confiança e da proporcionalidade

PS alega estarem em causa princípios da confiança e da proporcionalidade

O requerimento do PS que suscita junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento sustenta que estão em causa os princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos.

Estes foram os três fundamentos base invocados pelo deputado socialista Alberto Costa, após ter entregue no Tribunal Constitucional o requerimento do PS a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.

Ladeado pelos deputados Isabel Moreira e Vitalino Canas, o ex-ministro da Justiça sustentou que no Orçamento estão em causa "princípios fundamentais, como o da proteção da confiança".

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"Estão ainda em causa também princípios como o da igualdade perante a repartição dos encargos públicos e o da proporcionalidade - princípios fundamentais do Estado de Direito que nenhuma revisão constitucional imaginada por alguns políticos pode erradicar da democracia portuguesa. Aqueles que pensam que, com uma revisão da Constituição, se libertam destes constrangimentos, que representam princípios constitucionais em todos os Estados de Direito, estão enganados", advogou Alberto Costa.

De acordo com o deputado socialista, o requerimento do PS coloca o princípio da confiança "que os cidadãos devem ter no Estado, na estabilidade das suas decisões e nas promessas constantes nas suas leis".

"Com a nossa argumentação quisemos contribuir para um bom trabalho e uma boa decisão do Tribunal Constitucional. Colocámos por isso questões relacionadas com a Constituição fiscal portuguesa, com o caráter único, progressivo e personalizado que a tributação do rendimento assume na Lei Fundamental portuguesa e também aspetos relacionados com a anualidade do Orçamento. Com o pedido de prioridade que solicitamos, esperamos que o Tribunal Constitucional ponha termo a uma situação de incerteza, que seria desejável ter sido eliminada em tempo", disse Alberto Costa, numa alusão à atuação do Presidente da República, Cavaco Silva, neste processo.

Nas declarações que fez aos jornalistas, Alberto Costa referiu que as matérias relacionadas com os escalões do IRS e com a aplicação da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS não fazem parte do requerimento apresentado pelo PS.

"Existem diversas dúvidas e diferentes pontos de vista sobre a constitucionalidade dessas soluções, em relação às quais discordamos politicamente com a maior veemência. Mas os deputados que trabalharam neste requerimento entenderam judicioso cingir o nosso pedido a um conjunto de artigos", alegou o ex-ministro socialista de governos liderados por António Guterres e José Sócrates.

Interrogado sobre quais as consequências políticas que poderão resultar de uma eventual decisão pela inconstitucionalidade do Orçamento, Alberto Costa disse que o dever de um executivo num Estado de Direito "é procurar soluções alternativas para remediar os inconvenientes criados pelas opções anteriores".

"Se for decretada a inconstitucionalidade, o autor da inconstitucionalidade não é o Tribunal Constitucional, mas quem preparou e votou essas normas. Não podemos ir atrás de uma visão que torne o Tribunal Constitucional culpado das falhas, omissões e inconstitucionalidades cometidas por outras", advogou o deputado socialista.

Questionado se o pedido de apreciação urgente feito pelo PS não poderá configurar uma pressão junto do Tribunal Constitucional, Alberto Costa rejeitou e contrapôs que "a lei prevê essa faculdade".

"O exercício de uma faculdade nunca pode ser entendido como uma forma de pressão", acrescentou.

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