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Orçamento do Estado e impostos

PS requer antecipação da votação final do Orçamento para permitir fiscalização

PS requer antecipação da votação final do Orçamento para permitir fiscalização

O PS requereu, esta sexta-feira, a antecipação em uma semana da votação final global do Orçamento para 2014, alegando dúvidas de constitucionalidade e a possibilidade de o Presidente da República requerer em tempo útil a fiscalização preventiva.

O pedido de antecipação de prazos referentes à discussão e votação orçamental foi transmitido aos jornalistas pelo secretário-geral do PS, António José Seguro, e consta também de uma carta, enviada esta sexta-feira, pelo líder da bancada socialista, Alberto Martins, à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

"O Orçamento do Estado entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e é necessário que a sua entrada em vigor não padeça de dúvidas de constitucionalidade que, como se sabe, perturbam a estabilidade da ordem jurídica vigente, com as consequências que se conhecem. Para tanto devem ser criadas todas as condições, e prazos, para que o senhor presidente da República [Aníbal Cavaco Silva] possa, se assim o entender, requerer, em tempo útil, a apreciação preventiva da constitucionalidade", justificou Alberto Martins na carta dirigida a Assunção Esteves.

Em conferência de imprensa, o secretário-geral do PS foi questionado se os socialistas acreditam que o chefe de Estado vai pedir a fiscalização da proposta do Governo de Orçamento para o próximo ano.

"Cabe agora a cada órgão de soberania assumir as suas responsabilidades. Eu assumo as minhas em nome do interesse nacional", respondeu António José Seguro.

António José Seguro defendeu que o país tem a ganhar se tiver a 1 de janeiro do próximo ano "um Orçamento em vigor descontaminado de quaisquer dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade".

"Infelizmente, o Governo, pela terceira vez consecutiva, apresenta uma proposta com normas onde há fundadas dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, o parlamento deve antecipar os seus prazos de discussão de modo a remeter o decreto ao senhor Presidente da República e este, caso queira - como entendemos que deve querer -, possa enviar o Tribunal o Constitucional, solicitando a fiscalização preventiva do diploma", disse o líder socialista.

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António José Seguro alegou depois que este processo de antecipação dos prazos da discussão e votação do Orçamento, a concretizar-se, "trata-se de um benefício para o país".

"O PS espera e aguarda que todas as forças políticas, em particular a maioria [PSD/CDS], aceitem esta proposta, porque se traduziria num benefício para Portugal", alegou ainda o secretário-geral socialista.

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