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PSD/Porto defende que fim de mandato não impede novas candidaturas

PSD/Porto defende que fim de mandato não impede novas candidaturas

A Comissão Política Distrital do PSD do Porto defendeu, este domingo, que a lei de limitação de mandatos deve permitir "inequivocamente" que os actuais autarcas em fim de ciclo se candidatem a qualquer outro órgão autárquico.

"No caso de existir necessidade de algum esclarecimento sobre aplicabilidade da lei, a posição da Comissão Distrital é que esse esclarecimento deverá ser no sentido de, inequivocamente, permitir essas candidaturas", escreve a distrital social-democrata em comunicado.

De qualquer forma, a distrital liderada por Virgílio Macedo considera que a redacção actual da lei já permite que autarcas em situação de limitação de mandato se candidatem a outro órgão autárquico.

Para a Comissão Distrital, "de acordo com o espírito dessa lei, presidentes de Câmara e presidentes de Junta poderão ser candidatos a quaisquer órgãos autárquicos, que não aquele em que estão em funções".

De acordo com o comunicado da Comissão Politica Distrital do PSD/Porto, "o impedimento dessas candidaturas seria uma restrição inaceitável aos seus direitos de cidadania".

A distrital sublinha ainda que a possibilidade de recandidaturas a outros órgãos deverá estar prevista na reforma da administração local.

"No âmbito da reforma da administração local, deverá ser permitido aos atuais autarcas na situação de limitação de mandatos candidatarem-se aos órgãos autárquicos que resultem da união de freguesias ou de municípios", defende-se no comunicado.

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A lei de limitação de mandatos impede a recandidatura em 2013 dos autarcas que já tenham concluído pelo menos três mandatos à frente das respectivas autarquias.

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