Política

Seara entregou recurso sobre candidatura a Lisboa na Relação

Seara entregou recurso sobre candidatura a Lisboa na Relação

Fernando Seara confirmou ter apresentado esta segunda-feira o recurso no Tribunal da Relação da decisão do tribunal Cível de Lisboa que o impede de se candidatar à presidência da Câmara de Lisboa.

"Confirmo a interposição do recurso junto do Tribunal da Relação", afirmou o presidente da Câmara de Sintra à agência Lusa, escusando-se a adiantar mais esclarecimentos.

A 18 de março, o Tribunal Cível de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca (MRB), declarou impedido Fernando Seara de se candidatar à Câmara de Lisboa para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e que um autarca possa andar "a saltar de câmara em câmara".

O entendimento de que o candidato só pode ser limitado na autarquia onde cumpre o limite de mandatos, podendo andar sem limites de tempo a saltar, passe o termo, de câmara em câmara, levaria a perpetuação de cargos em manifesta oposição do artigo 118.º da Constituição; numa palavra: a lei deixaria entrar pela janela o que não quisera deixar entrar pela porta", afirma o tribunal na decisão de março.

Para o Tribunal Cível, o princípio de renovação de mandatos (previsto naquele artigo da Constituição) é "uma manifestação concreta da democracia e do primado do Direito" e visa "evitar a 'fulanização' dos cargos políticos, necessariamente ligada à manutenção por 'tempo exagerado' desses cargos".

O tempo exagerado, entende o tribunal, "não é válido só naquele concreto cargo político, ou no local concreto onde ele exerce, ele manifesta-se onde quer que o titular exerça".

No mesmo sentido, o juiz considera que "não se pode acolher" a interpretação de que a limitação depois do terceiro mandato é apenas para uma autarquia específica, porque caso contrário o legislador teria especificado no corpo da lei de limitação de mandatos, porque o inverso também é possível.

Apesar de a coligação PSD/CDS-PP ainda não ter formalizado a candidatura de Fernando Seara à presidência da Câmara de Lisboa, depois de cumprir três mandatos na liderança de Sintra, o tribunal considera que depois do anúncio público da candidatura "não é razoável supor que esta não prossiga o seu curso normal".

Outras Notícias