Política

TC entendeu que diploma violava princípios presunção inocência

TC entendeu que diploma violava princípios presunção inocência

O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou' esta quarta-feira o diploma que cria o crime enriquecimento porque entendeu que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.

Em declarações aos jornalistas após a leitura pública do acórdão do TC, o presidente do Tribunal explicou que se entendeu "que o artigo 1º e o artigo 2º, que eram os artigos que ou introduzindo certos tipos legais ou alterando outras normas introduziam o ilícito, eram contra a Constituição".

"Primeiro porque não lhe subjazia um bem jurídico claramente determinado, depois porque violava o princípio da lei 7 da determinabilidade do tipo legal e, depois, porque violava o princípio da presunção da inocência", acrescentou.

Ou seja, resumiu, eram lesados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.

Relativamente a este último princípio, o presidente do TC esclareceu que "tem que decorrer de uma incriminação qual é a conduta que é claramente proibida ou qual é a conduta que é ordenada, aquilo com que o agente se deve conformar".

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