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Arquivamento do crime corrupção não mostra sinal de culpa de Isaltino, diz advogado

Arquivamento do crime corrupção não mostra sinal de culpa de Isaltino, diz advogado

O advogado do presidente da câmara de Oeiras defendeu, esta quarta-feira, que o arquivamento por prescrição do crime de corrupção imputado ao autarca, não significa que Isaltino Morais seja culpado.

"Não há [esse] ilícito. Não se tratam de manobras dilatórias para levar à prescrição. Estamos a falar de factos de 1992", disse à agência Lusa o advogado de defesa do autarca, Rui Elói Ferreira.

O advogado adiantou que, por se tratar de factos de há muitos anos, esta "nem era uma situação que preocupava" a defesa.

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O Ministério Público de Oeiras considerou prescrito o procedimento criminal contra o presidente da Câmara Municipal local, Isaltino Morais, pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito.

Em julho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação em primeira instância de Isaltino Morais, mas anulou a parte respeitante ao crime de corrupção, devido a uma irregularidade processual, e mandou o Tribunal de Oeiras repetir o julgamento relativamente a esses factos que envolviam uma troca de favores com um empreiteiro algarvio.

Segundo a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) na audiência de julgamento no Tribunal de Oeiras, já em maio deste ano, foi comunicada a alteração substancial dos factos, não tendo Isaltino Morais "dado o seu acordo para a continuação do julgamento", ficando o MP de apreciar a questão da prescrição, ou não, do crime de corrupção.

"Isto não mostra qualquer prejuízo de culpabilidade para Isaltino Morais, nem foi reconhecida culpa", afirmou o advogado do autarca.

O MP esclarece contudo que este arquivamento por prescrição (do crime de corrupção) "não tem qualquer relação, relevância ou consequência" na pena de prisão de dois anos aplicada a Isaltino Morais, pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Julho de 2010, a qual ainda não foi executada.

Isaltino Morais foi condenado em 2009, num tribunal de primeira instância, a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Posteriormente, quanto ao branqueamento de capitais, a Relação de Lisboa baixou a pena para um ano e cinco meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, pelos três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar o autarca a dois anos de prisão efetiva.

Isaltino Morais chegou a ser detido a 29 de setembro de 2011, mas acabou por ser libertado menos de 24 horas depois por decisão do tribunal de Oeiras.

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