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Estado tem mesmo de pagar indemnização a Fernando Charrua

Estado tem mesmo de pagar indemnização a Fernando Charrua

O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou que o Estado tem de indemnizar em 12 mil euros o professor Fernando Charrua e concluiu que na base do seu afastamento da DREN, em 2007, esteve uma punição de contornos políticos.

Na origem deste caso estiveram alegadas declarações insultuosas ao então primeiro-ministro, José Sócrates, que teriam sido proferidas pelo docente de inglês quando se encontrava em funções na Direção Regional de Educação do Norte (DREN).

Segundo o acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA), a que a Lusa teve acesso e que confirma uma decisão de 1.ª instância, "nada, em termos de exercício de funções por parte do docente requisitado e de circunstâncias e necessidades de serviço por banda da DREN, surge como suscetível de justificar a cessação de funções do docente recorrente".

"O que temos é um docente, requisitado há vários anos, na perspetiva de terminar essa situação de requisição daí a cerca de quatro meses, e já tendo a sua anuência à respetiva prorrogação, a ver, inopinadamente, cessada a situação de requisição na decorrência de um episódio infeliz", acrescentam os juízes.

Para o coletivo, "todo este quadro factual, quer pela sua decorrência no tempo, quer pela sua conotação política, quer pela ausência de motivos de conveniência de serviço suscetíveis de justificar o decidido pela entidade administrativa, legitima-nos e exige-nos, enquanto tribunal julgador, a concluir no sentido de que o motivo principalmente determinante da cessação da requisição do docente Fernando Charrua ao serviço da DREN foi de sancionamento pela conduta participada que deu origem ao processo disciplinar (...)".

O caso remonta a 2007, quando Fernando Charrua foi alvo de um processo disciplinar por alegadamente se ter referido de modo insultuoso a José Sócrates.

Na mesma ocasião, a então diretora regional de Educação, Margarida Moreira, pediu a cessação das funções de Charrua ao secretário de Estado da Educação, que foi deferida com fundamento em "conveniência de serviço".

Poucos meses depois, o processo disciplinar foi arquivado pela então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, mas a cessação da requisição na DREN permaneceu sem ser revogada, até o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto declarar a sua anulação, em julho de 2011, agora também reafirmada pelo TCA Norte.

Agora, com esta decisão judicial, o professor pode regressar à requisição interrompida, se assim o desejar.

No recurso interposto, Charrua pedia ainda que a indemnização por danos morais fosse paga, não pelo Estado, mas pelas pessoas envolvidas no caso, mas o TCA Norte entendeu manter a decisão da 1.ª instância.

Em declarações à Lusa, a advogada de Fernando Charrua, Elizabeth Fernandez, disse que esta decisão agora proferida "é da mais elementar justiça" e "pode marcar um momento de corajosa mudança na jurisprudência até agora vigente nos tribunais administrativos na apreciação do desvio de poder, isentando os lesados por este tipo de ato de ter de produzir uma prova impossível ou diabólica".

"O que este acórdão tem de novo é o Tribunal entender que basta ao recorrente, nestes casos, produzir uma prova indireta alicerçada em indícios factuais dos quais se possa concluir ter existido uma outra intenção que não a legalmente prevista para a prática do ato em causa", disse.

A advogada congratulou-se com o facto de o Tribunal ter considerado que esses indícios existiam, quando afirma que "resulta do provado, na verdade, que no próprio dia em que foi participado à diretora da DREN que o professor Charrua se referiu de forma que foi considerada reprovável ao então primeiro-ministro foi ordenada a abertura de processo disciplinar, foi determinada a sua suspensão preventiva, e foi solicitado ainda ao secretário-geral do Ministério da Educação a cessação da sua requisição nos serviços da DREN".

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