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Parecer aponta para ilegalidades no Parque da Ciência e Inovação de Ílhavo

Parecer aponta para ilegalidades no Parque da Ciência e Inovação de Ílhavo

O Ministério Público emitiu um parecer que considera existirem diversas ilegalidades no processo do Parque da Ciência e Inovação, planeado para Aveiro e Ílhavo, nomeadamente por não terem feitos estudos de localização alternativa.

O parecer, a que a agência Lusa teve acesso, foi emitido no âmbito da uma ação administrativa especial interposta pelos moradores da Coutada, em Ílhavo, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, para impugnar a expropriação de 120 parcelas de terrenos para a instalação do Parque da Ciência e Inovação (PCI).

No parecer, o Ministério Público (MP) pronuncia-se no sentido de ser julgado procedente o pedido para que seja declarada nula a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos referidos terrenos.

Além da violação do regime da REN (Reserva Ecológica Nacional), a procuradora do MP diz que o projeto não poderá ser equiparado a uma infraestrutura pública, porque não possui essa natureza nem as características das infraestruturas previstas nesse normativo.

Nesse sentido, manifesta alguma "perplexidade" pela implementação de equipamentos como campos de golfe e de futebol, que "não se enquadram ou dificilmente se enquadram num projeto de construção de um parque de ciência e tecnologia".

O parecer do Ministério Público, que apenas se pronuncia nos processos administrativos quando entende que é necessário tomar uma posição sobre a legalidade das matérias, não possui carácter vinculativo para a deliberação do juiz.

Contactado pela Lusa, o presidente da Quercus/Aveiro, João Paulo Fernandes, disse que este parecer "vem dizer aquilo que a Quercus já anda a dizer há muito tempo, que existem várias ilegalidades neste processo".

"O que é estranho é haver autarcas e pessoas responsáveis pela defesa da causa pública a incorrerem nessas ilegalidades", assinalou o mesmo responsável.

O parque tem sido contestado por habitantes da Coutada, que contestam a construção em solos de aptidão agrícola, criticando não terem sido estudadas alternativas e pela Quercus, que requereu à Comissão Europeia a suspensão imediata dos contratos de financiamento com fundos comunitários.

Para aquela associação ambientalista, a Localização do Parque "mais não é do que uma nova zona industrial a implantar nas margens da Ria de Aveiro", em Zona de Proteção Especial (Rede Natura 2000).

O projeto do PCI é gerido por uma sociedade anónima liderada pela Universidade de Aveiro e que integra 11 municípios da região e empresas.

Numa primeira fase, o projeto representa um investimento no valor aproximado de 26,5 milhões de euros, contemplando a construção do edifício central (Incubadora, Design Factory e espaços comuns) e dos dois edifícios de Laboratórios de Uso Comum (LUC) para as áreas das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE) e Materiais e Agroindustrial".

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