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Tribunal agenda acórdão do caso Portucale para dia 24

Tribunal agenda acórdão do caso Portucale para dia 24

O colectivo de juízes do processo Portucale rejeitou todos os requerimentos feitos pelos arguidos em Janeiro e agendou a leitura do respectivo acórdão para o próximo dia 24, sexta-feira. A decisão foi comunicada às partes do processo, esta quarta-feira, pelo colectivo da 6ª Vara Criminal de Lisboa que julga este caso de tráfico de influências.

"A minha convicção é que vem aí uma sentença a partir", assumiu ao JN o advogado Nuno Godinho de Matos, que defende um dos três arguidos do Grupo Espírito Santo (GES), Luís Horta e Costa, pronunciados por tráfico de influências. Godinho de Matos receia condenações por este crime, após o Ministério Público o ter deixado cair, nas alegações finais.

O pessimismo de Godinho de Matos radica, essencialmente, do despacho de alteração não substancial dos factos da pronúncia que foi anunciado pelo tribunal a 21 de Dezembro, a primeira data para a qual foi marcada a leitura do acórdão.

Nesse dia, o colectivo reagendou o acórdão para 26 de Janeiro, mas, perante os subsequentes requerimentos dos arguidos, contestando, nomeadamente, a alteração da pronúncia, veio a adiar o acórdão uma segunda vez. O terceiro agendamento, comunicado ontem às partes, tem na sua base um despacho em que o tribunal indeferiu todos aqueles requerimentos dos arguidos.

Raul Soares da Veiga, advogado de José Manuel de Sousa, do GES, tinha arguido nulidades sobre a alteração dos factos da pronúncia e requerido mesmo a audição de duas novas testemunhas. Segundo apurou o JN, essa audição foi considerada impertinente pelo colectivo de juizes.

Por seu lado, Godinho de Matos também havia suscitado a nulidade da alteração da pronúncia. "O tribunal, depois de declarada finda a discussão [fase de produção de prova], não pode alterar os factos constantes da pronúncia, por muito que o deseje fazer, para, eventualmente, poder declarar como provados novos factos", alegou. Não foi possível conhecer, esta quarta-feira, a argumentação usada pelo tribunal para contestar aquela tese do advogado.

No seu requerimento, Godinho de Matos sugeriu que ponderava vir a invocar a violação da regra que impede a interrupção da audiência durante mais de 30 dias consecutivos, sob pena de toda a prova produzida ser anulada. Sustentou que aquilo acontecera entre a última audiência da fase de produção de prova, em Setembro de 2011, e a primeira data do primeiro agendamento da leitura do acórdão, em Dezembro. Ora, segundo as informações recolhidas pelo JN, o colectivo já se defendeu daquele ataque, argumentando que a regra dos 30 dias aplica-se à fase de produção de prova e não àquela em que o colectivo se retira para redigir o acórdão.

Se houver condenações por tráfico de influências, é muito provável que o despacho agora proferido pelo colectivo de juízes seja objecto de vários recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa. "Toda a gente vai recorrer", antevê, nesse caso, Godinho de Matos.

José António Barreiros, advogado do principal arguido do processo, Abel Pinheiro, do CDS-PP, não fez qualquer requerimento sobre o despacho de alteração dos factos da pronúncia.

O processo Portucale tem 11 arguidos: cinco ligados ao CDS, três funcionários das Florestas e três do GES. A investigação foi iniciada após o depósito fraccionado de um milhão de euros em numerário numa conta do CDS que, alegadamente, constituiu uma contrapartida do GES pelo despacho assinado por três ministros, nos últimos dias do Governo de Paulo Portas e Santana Lopes, m 2005, que conferiu o estatuto de utilidade pública ao empreendimento Portucale, do GES. Esse estatuto era imprescindível para o GES poder abater mais de 1600 sobreiros numa herdade de Benavente.

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) não acusou de qualquer crime nenhum dos ministros que assinaram o referido despacho, Luís Nobre Guedes (Ambiente) e Telmo Correia (Turismo), do CDS, e Costa Neves (Agricultura), do PSD. Nobre Guedes ainda chegou a ser arguido, mas, num inédito despacho intercalar do DCIAP, deixou de ter esse estatuto processual a meio da investigação.