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Relação considera que alegados crimes de Isaltino não prescreveram

Relação considera que alegados crimes de Isaltino não prescreveram

O Tribunal da Relação rejeitou esta terça-feira os recursos da defesa e do Ministério Público sobre o caso Isaltino Morais e considera que os crimes não prescreveram.

De acordo com a Agência Lusa, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que os crimes a que Isaltino Morais foi condenado não prescreveram e rejeitou um pedido do Ministério Público (MP) para que o autarca fosse preso.

Na decisão, a Relação alega que enquanto a decisão sobre a prescrição dos crimes não transitar em julgado, permitindo recurso para o Tribunal Constitucional, Isaltino Morais não pode ser detido.

Relativamente ao recurso do MP para que a juíza de Oeiras desse cumprimento à ordem de prisão, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o pedido, dizendo na sua fundamentação que entende que, enquanto não transitar em julgado o outro recurso (da defesa relativamente à prescrição dos crimes), o arguido não pode ser detido.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Posteriormente, no que diz respeito ao crime de branqueamento de capitais, a Relação de Lisboa decidiu baixar a pena aplicada para um ano e cinco meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, pelos três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar Isaltino Morais a uma pena de dois anos de prisão.

Este caso levou tanto a defesa como o Ministério Público a apresentarem vários recursos para diversas instâncias, desde o Tribunal da Relação ao Tribunal Constitucional.

No âmbito deste processo, Isaltino Morais chegou a ser detido a 29 de setembro de 2011, mas acabou por ser libertado menos de 24 horas depois por decisão do tribunal de Oeiras.

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