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Bruxelas pede multa pesada para Portugal por desrespeito de decisão

Bruxelas pede multa pesada para Portugal por desrespeito de decisão

A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça europeu que multe Portugal por desrespeito de uma decisão do tribunal, de 2010, que exigia ao país que respeitasse as regras europeias das telecomunicações ao decidir quem deve prestar o serviço universal.

O executivo comunitário propõe um montante global correspondente a 38984 euros por dia, acrescidos de uma multa diária de 7571 euros, até ao momento em que as obrigações sejam cumpridas, o que significa praticamente 1,4 milhões de euros por mês.

A Lusa contactou os serviços da Comissão para apurar os moldes precisos da eventual sanção financeira, designadamente os possíveis efeitos retroativos da multa proposta pelo executivo comunitário desde o acórdão de outubro de 2010, mas até ao momento não foi possível obter um esclarecimento.

De acordo com Bruxelas, nos termos da legislação da UE, devem estar disponíveis em todo o país, serviços básicos como a ligação a uma rede telefónica a um preço razoável, postos públicos e números de emergência gratuitos, devendo a seleção de qualquer prestador do serviço universal basear-se num procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório.

"Significa isto que todas as empresas interessadas devem poder participar, não devendo excluir-se nenhuma do concurso. Apesar de um acórdão de 2010 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Portugal ainda não designou o ou os seus prestadores do serviço universal como exigido pela legislação da UE", aponta a Comissão.

Bruxelas lembra que a decisão de hoje de remeter Portugal de novo para o Tribunal, "tendo em vista a imposição de sanções financeiras", segue-se a um aviso anterior da Comissão de abril de 2011.

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