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Casamento "gay" com interdição para adoptar

Casamento "gay" com interdição para adoptar

O Governo aprova hoje, quinta-feira, em Conselho de Ministros o casamento entre pessoas do mesmo sexo e por se tratar de uma proposta de Lei, o diploma terá de ser discutido no Parlamento, o que deverá acontecer em meados de Janeiro de 2010.

Ontem, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, que detém a tutela da Secretaria de Estado da Igualdade - ocupada por Elza Pais -, garantiu que a proposta "não diz respeito à adopção". Mas PSD e CDS-PP temem que este passo seja o ponto de partida para permitir, no futuro, que casais homossexuais possam adoptar.

Mesmo que nem todos os deputados do PS, BE e CDU (o total é de 127) votem a favor do diploma, a aprovação parece, à partida, garantida.

Quanto ao PSD, ainda não há uma posição definida. Como explicou ontem, ao JN, a vice-presidente da bancada parlamentar "laranja", Teresa Moraes, "há quem defenda e esteja envolvido na realização de um referendo e quem preconize uma união civil registada". "Há várias soluções na Europa de equiparação jurídica, pela qual são garantidos todos os direitos em matéria pessoal e matrimonial sem que se designe por casamento", refere a jurista.

Sem se saber qual a solução que a Direcção e a bancada do PSD irão seguir, a deputada assegura que a Comissão Permanente deve pronunciar-se até ao final do ano.

"O CDS-PP é frontalmente contra a alteração da definição jurídica do casamento", disse ao JN, por sua vez, o líder parlamentar.

Para Pedro Mota Soares, ao pretender que o casamento seja apenas um contrato celebrado entre pessoas, retirando a expressão "de sexo diferente", o Governo está a abrir a porta à adopção por qualquer tipo de casal.

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A intenção do Governo é apenas remover o obstáculo jurídico ao casamento homossexual, sem permitir, todavia, o direito à adopção, o que implica a introdução no Código Civil de uma fórmula ressalvando que só casais heterossexuais podem adoptar.

É neste ponto que Mota Soares refere que, ao interditar aos casais homossexuais este direito, o Executivo está a criar uma discriminação inconstitucional.

Fora de causa está a aceitação de um referendo ao casamento "gay" - apesar da petição popular em curso. O PS justifica que não há imperativo constitucional nem antecedente que o obrigue - como acontece com a regionalização - e que sendo este um compromisso de José Sócrates, a celeridade dada à questão é um sinal claro do empenho para com os eleitores.

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