Sociedade

Governo regulamenta alargamento da escolaridade obrigatória

Governo regulamenta alargamento da escolaridade obrigatória

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a regulamentação da escolaridade obrigatória que entra em vigor no próximo ano letivo e que terá "várias modalidades" e medidas de acompanhamento dos alunos, anunciou o ministro da Educação.

"A escolaridade obrigatória vai ter várias modalidades, nomeadamente a matrícula no ensino secundário geral ou no ensino profissional e também outro tipo de matrículas", afirmou Nuno Crato aos jornalistas no final da reunião.

De acordo com o ministro, vai ser permitida "a matrícula por disciplinas" e a possibilidade de os alunos "conciliarem o estudo com algum trabalho que possam estar a desempenhar desde que tenham a idade mínima para o fazer".

Ao contrário da proposta de lei sobre o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, este documento não seguirá já para o Parlamento.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, anunciou que juntamente com o diploma do alargamento da escolaridade obrigatória, vai ser enviado para a Assembleia da República um documento com "as alterações cirúrgicas e pontuais ao Código do Trabalho que se tornam necessárias" por força desse alargamento.

"Como sabem, o Código do Trabalho prevê a admissão ao trabalho por menores. Uma vez que a escolaridade obrigatória passa para 18 anos, passa a haver uma contradição desta redação com três ou quatro artigos do Código", esclareceu.

Marques Guedes sublinhou serem "alterações absolutamente cirúrgicas" para "adaptação da terminologia usada no Código do Trabalho à nova realidade da escolaridade obrigatória que era até aos 16 anos e agora passa para 18 anos".