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"Ministério da Educação não tem saída", diz juiz Guilherme da Fonseca

"Ministério da Educação não tem saída", diz juiz Guilherme da Fonseca

Guilherme da Fonseca, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, considerou, esta terça-feira, que o "Ministério da Educação não tem saída", com a decisão do colégio arbitral sobre a impossibilidade de fixar serviços mínimos na greve dos professores da próxima segunda-feira.

"O colégio arbitral entendeu que o Ministério da Educação e Ciência não pode fixar serviços mínimos", referiu Guilherme da Fonseca à agência Lusa, acrescentando também a impossibilidade de uma requisição civil.

O juiz jubilado salientou que "uma requisição civil seria um caminho" para o Ministério tutelado por Nuno Crato, mas assinalou que "é difícil ter cabimento neste caso".

"Os exames não são uma necessidade impreterível, porque podem perfeitamente ser marcados para outra data", frisou Guilherme da Fonseca.

De acordo com o acórdão enviado aos sindicatos e ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), o colégio arbitral, formado por três elementos, considerou que a greve de professores marcada para o dia 17, pese embora coincidente com o 1.º dia de exames finais nacionais do ensino secundário, "não afeta de modo grave e irremediável o direito ao ensino na sua vertente de realização dos exames finais nacionais".

Por isso, não se está "perante a violação de uma necessidade social impreterível".

A decisão de decretar serviços mínimos vem no seguimento da entrega do pré-aviso de greve por nove estruturas sindicais para a greve da próxima segunda-feira, dia em que se iniciam os exames nacionais do ensino secundário, com as provas de Português A e B e Latim, estando a sua realização em causa.

O colégio arbitral não encontra impedimentos a que os exames agendados para dia 17 possam ainda ser recalendarizados para uma data dentro da primeira fase dos exames nacionais do secundário.

"Na verdade, para dia 20 de junho, está agendada para o período da manhã a prova de Filosofia para alunos do 10.º e 11.º anos e não do 12.º ano como é o caso do Português que poderia ser adiado para esta data, transferindo-se o exame de Filosofia para o período da tarde", sugere.

Em 2005, a paralisação de docentes coincidiu com exames nacionais do 9.º e 12.º anos, o que levou os ministérios da Educação e do Trabalho a determinar, em despacho conjunto, que deveriam ser "obrigatoriamente convocados" todos os professores das escolas onde decorressem as provas.

Na altura, a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, afirmou que os docentes que não cumprissem os serviços mínimos seriam penalizados de acordo com a lei, uma decisão considerada ilegal pela Fenprof, que interpôs providências cautelares em vários tribunais do país.

A polémica aumentou quando um tribunal açoriano deu razão à federação, suspendendo a convocação de serviços mínimos no arquipélago, enquanto o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa confirmou a legalidade do despacho elaborado pelo ministério para as escolas do Continente.

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