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Eliminação de feriados religiosos pode ser inconstitucional

Eliminação de feriados religiosos pode ser inconstitucional

O deputado centrista Ribeiro e Castro afirmou, esta quinta-feira, que a proposta do Governo para eliminar feriados religiosos pode ser inconstitucional ou violar o Direito Internacional se entrar em vigor antes de ser revista a Concordata.

Em declarações à agência Lusa, o deputado e antigo líder do CDS considerou ainda que "atendendo ao princípio da paridade política entre eliminação de feriados civis e feriados religiosos, a Assembleia da República deveria também abster-se de decidir sobre a eliminação de qualquer feriado civil" enquanto não for solucionada a questão dos religiosos.

José Ribeiro e Castro tem-se manifestado também contra a eliminação dos feriados do 5 de Outubro (Implantação da República) e do 1º de Dezembro (Restauração da Independência) e encabeça um manifesto pela sua manutenção.

O deputado centrista adiantou já ter enviado uma carta a alertar o presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, que já debateu a proposta do Governo, atualmente em período de consulta pública.

Ribeiro e Castro considerou que o artigo 9.º da proposta do Executivo, que elimina os feriados do Corpo de Deus e da Assunção de Maria, levanta "dúvidas" dado que "apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata" e as negociações entre o Estado português e a Santa Sé não têm ainda data para terminar.

Segundo José Ribeiro e Castro, existe assim a possibilidade da "aprovação de uma lei sob condição suspensiva que ficaria na dependência de determinados mecanismos externos" e posteriormente fixados entre o Estado português e a Santa Sé, o que pode ser "irregular".

"Suscitei essa questão para não viéssemos a correr o risco de aprovar uma lei que fosse tida por inconstitucional ou por violação de direito internacional hierarquicamente superior", disse.

Na opinião de Ribeiro e Castro, "seria importante que, colhidos todos os contributos da consulta pública, se pudesse suster este processo e avançar para soluções que fossem mais sólidas, primeiro do ponto de vista jurídico e também que mereçam o mais amplo consenso a nível parlamentar e social".

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