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Governo anuncia alterações aos regimes da Carta de Condução

Governo anuncia alterações aos regimes da Carta de Condução

O secretário de Estado dos Transportes anunciou hoje, em Coimbra, a introdução de alterações aos regimes da carta e do ensino de condução automóvel, no sentido de os harmonizar com os outros países da União Europeia (UE).

Em causa está essencialmente a harmonização com as normas europeias dos "títulos que habilitam a conduzir, quanto à validade e classes".

Sérgio Silva Monteiro anunciou também a "descentralização relativamente ao regime de exames" de condução automóvel ("fazendo com que as escolas sejam autónomas na sua organização") e, por outro lado, a possibilidade do ensino de condução através de plataformas 'e-learning' ser "certificado e utilizado no mais curto espaço de tempo".

"Temos, decretada, em 25 de janeiro passado, pelo Tribunal de Justiça das comunidades europeias, uma infração contra o Estado português, relativa à transposição" de uma diretiva europeia de 2009, sobre "o ensino e a condição automóvel", disse o governante, que falava, hoje, de manhã, na sessão de abertura de um seminário promovido pela Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA).

"Isto é uma vergonha para Portugal" e "não há nenhuma razão, nem de crise económica, nem de crise financeira", para este atraso, sustentou o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro.

Só a "desorganização do Estado" explica que a transposição da diretiva para a legislação portuguesa ainda não tenha sido efetuada, afirmou Sérgio Silva Monteiro, considerando que a situação também "embaraça" as escolas de condução no exercício da sua atividade.

Questionado pela Agência Lusa, à margem daquela sessão, o secretário de Estado dos Transportes adiantou que as novas normas deverão entrar em vigor dentro de alguns meses.

"Estamos a iniciar o circuito legislativo" e o "processo de reflexão interno dentro do próprio governo" sobre esta matéria "está a terminar", revelou, acrescentando que, "a partir daí, são necessários um a três meses para aprovar as alterações legislativas".

Portugal "está com um processo de infração grave" e "temos de ser muito rápidos", salientou.

Para o condutor ou aluno das escolas de condução "não há alterações de monta", não se trata de "uma revolução" legislativa, mas apenas de um "ajustamento às regras" europeias, assegurou ainda, à Agência Lusa, o secretário de Estado dos Transportes.

Estas medidas também correspondem aos anseios da ANIECA, disse o governante, enaltecendo o modo como a Associação "tem colaborado com os governos, independentemente da sua cor política" e "o diálogo construtivo" que tem mantido com a Secretaria de Estado que lidera.

"Queremos discrição e diálogo, queremos sobretudo sucesso nos resultados", garantiu o secretário de Estado dos Transportes.

Subordinado ao tema "sustentabilidade económica das escolas de condução", o seminário da ANIECA, conta, segundo a organização, com "a participação de mais de 500 escolas de condução de todo o país" e decorre até ao final da tarde de hoje, no auditório da reitoria da Universidade de Coimbra.

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