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Auditoria detecta mais de 17 mil irregularidades no apoio judiciário

Auditoria detecta mais de 17 mil irregularidades no apoio judiciário

A auditoria do Ministério da Justiça ao sistema de apoio judiciário detectou mais de 17 mil irregularidades, que representam um valor pedido, em excesso, pelos advogados, que ultrapassa o meio milhão de euros.

O relatório, elaborado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a que a Lusa teve acesso, analisou 40462 pedidos de compensação (apoio judiciário) pendentes do primeiro trimestre deste ano, que representam 10,5 milhões de euros em honorários.

Com esta auditoria o Ministério pretendia apurar a ocorrência ou não de irregularidades relativas ao pagamento de actos a advogados através do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SINOA). A ministra da Justiça indicou que vai enviar para a Procuradoria-Geral da República todas as suspeitas de irregularidades detectadas.

Segundo os dados apurados, foram encontrados 17425 pedidos com irregularidades. Mais de metade (57%) dos pedidos analisados "estavam conformes", o que representa um valor de 7069657 euros.

Os dados da auditoria apontam 1035 advogados relativamente aos quais todos "os pedidos de pagamentos se apresentavam desconformes".

Foram igualmente identificados processos judiciais com valores de pedidos irregulares superiores a 4500 euros (por processo). Os dados indicam também que existem pedidos irregulares apresentados pelo mesmo mandatário ou defensor oficioso que totalizam 7500 euros.

O apoio judiciário é um serviço, pago pelo Estado, prestado por advogados a pessoas sem meios financeiros para contratar um defensor particular.

No total, em Agosto de 2011, estavam pendentes para pagamento quase 50 mil pedidos de compensação relativos ao primeiro trimestre do ano.

Em resultado do que foi apurado na auditoria, foram igualmente alvo de análise estatística posterior os pedidos de 2010 e 2011. Neste trabalho, foram identificados alguns processos judiciais com valores de pedidos de compensação entre os 12 mil e os 200 mil euros (por processo).

Houve ainda 32 advogados que em 2010 ganharam, a título de compensação por prestação de apoio judiciário, valores entre os 30 mil e os 75 mil euros.

Foram igualmente detectadas irregularidades nos valores de despesas apresentadas e "erros evidentes" de inserção de dados no sistema SINOA.

No documento é reconhecido que o modelo em que assenta o sistema de pagamento do apoio judiciário cria "um risco muito elevado" de a informação que gera a obrigação do pagamento não ter correspondência com a realidade processual, uma vez que em nenhum momento está prevista a intervenção do tribunal para verificar a conformidade dos dados introduzidos.

De acordo com o modelo actual, em vigor desde Setembro de 2008, o pagamento das compensações devidas é assegurado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ, IP) segundo os dados que os próprios advogados introduzem na aplicação SINOA.

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