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Entregue acção judicial que exige alteração da pergunta sobre recibos verdes

Entregue acção judicial que exige alteração da pergunta sobre recibos verdes

Três movimentos de trabalhadores precários e os promotores do protesto da Geração à Rasca entregaram hoje no tribunal uma acção judicial exigindo a alteração da pergunta sobre recibos verdes do questionário do recenseamento nacional que está a decorrer.

Além da acção judicial entregue hoje em Lisboa, "muitas outras pessoas estão a enviar uma cópia da intimação para o provedor da Justiça", garantiu à saída do Tribunal Administrativo de Lisboa João Labrincha, representante da Geração à Rasca.

Labrincha explicou que a intimação pede a alteração da pergunta 32 dos Censos 2011 por se tratar de "uma ação de branqueamento da real situação dos falsos recibos verdes, que terá influência nas políticas públicas dos próximos dez anos".

Na pergunta sobre "qual o modo como exerce a profissão indicada", o questionário explica que deve ser assinalada a opção "trabalhador por conta de outrem" caso a pessoa "trabalhe a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efetiva, e um horário de trabalho".

Perante esta "sugestão", os movimentos FERVE -- Fartos d'Estes Recibos Verdes, a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis e os promotores do protesto Geração à Rasca exigiram que o Instituto Nacional de Estatística (INE) admitisse o erro.

Os representantes garantem que a "guerra" não é de hoje: já em 2008, quando decorreu a consulta pública, houve quem tivesse levantado questões sobre a situação dos recibos verdes e, durante a discussão sobre quais as perguntas a constar no censos "as duas organizações sindicais presentes na equipa responsável pela elaboração do questionário contestaram esta situação".

A pergunta manteve-se e hoje, cerca de 20 representantes destes movimentos reuniram-se no Campus da Justiça de Lisboa, onde entregaram a ação judicial, à qual esperam ter resposta "em menos de sete dias".

"Como este processo tem um carácter de urgência, esperamos receber uma resposta nos próximos dias", contou aos jornalistas João Labrincha, sublinhando que o prazo máximo definido por lei para este tipo de acções são sete dias.

Apesar de o questionário dos censos ter começado a ser recolhido pelos recenseadores esta segunda-feira e milhares de pessoas já terem respondido pela internet, os promotores da ação judicial consideram que a alteração da pergunta ainda vai a tempo.

Caso não haja alteração, os autores da ação judicial defendem que as pessoas que estão a passar recibos verdes ilegalmente devem optar por responder fazendo uma cruz na "outra opção".

Os responsáveis pela intimação consideram que alterar a pergunta será mais barato do que manter a actual situação: "Os custos serão maiores para o país se não se clarificar bem a situação dos falsos recibos verdes" porque isso implica a aplicação de "políticas erróneas durante os próximos dez anos", lembrou João Labrincha.

O INE já garantiu, a propósito desta questão, que os inquéritos dos censos obedecem a recomendações internacionais, permitindo uma leitura e comparação corretas dos dados do emprego, por se manterem inalterados neste ponto de resposta.

Segundo o INE, os inquéritos de 2011 nada têm de novo nesta matéria, seguindo aquilo que foi feito em censos anteriores.