Sociedade

Juízes poderão aplicar penas mais pesadas do que as pedidas pelo Ministério Público

Juízes poderão aplicar penas mais pesadas do que as pedidas pelo Ministério Público

A ministra da Justiça revelou esta segunda-feira que a reforma do Processo Penal prevê a possibilidade de o juiz, na fase de investigação, aplicar ao arguido uma medida de coacção mais gravosa do que aquela que foi pedida pelo Ministério Público.

Paula Teixeira da Cruz referiu que a proposta de diploma para a reforma do Processo Penal prevê também que as declarações e confissões feitas pelo arguido em fase de investigação (inquérito), na presença do seu advogado e perante uma autoridade judiciária, não deixem de ter validade em julgamento, caso o arguido se remeta ao silêncio.

A titular da pasta da Justiça falava aos jornalistas, em Lisboa, durante o seminário do "Projeto Fénix", relacionado com a apreensão e recuperação de activos resultantes da actividade criminosa.

Quanto à questão das declarações ou confissões do arguido na fase de inquérito passarem a valer como meio de prova em julgamento, mesmo que o arguido se remeta ao silêncio, a ministra realçou que se trata de impor uma regra de "lealdade processual", que actualmente não existe, e de não desperdiçar o "grande dispêndio de meios de investigação" utilizados no inquérito.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que se pretende, com isto, eliminar um "expediente muito utilizado" pelos arguidos, que primeiro confessavam os crimes e depois "calavam-se" em julgamento, fazendo com que as suas declarações durante a investigação não tivesse qualquer valor probatório.

A ministra reiterou que um dos objectivos da proposta - que será entregue aos operadores judiciários e posteriormente à Assembleia da República - é a de "acabar com os expedientes processuais", após terem sido "diagnosticados os cancros do sistema" processual penal.

"Vamos mudar o que temos a mudar. Nem para tudo é preciso dinheiro", vincou.

Presente no seminário, o procurador-geral da República (PGR), Fernando Pinto Monteiro, disse "desconhecer em absoluto" a proposta da ministra, mas que terá oportunidade de ser pronunciar sobre o assunto quando o diploma for entregue ao Ministério Público para obter um parecer.

"Na altura própria pronunciar-me-ei sobre isso", disse Pinto Monteiro, num momento em algumas das medidas anunciadas vão no sentido de reforçar os poderes do juiz, e não do MP, na fase de inquérito.