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Ninguém cumpre a lei que proíbe venda de álcool a menores

Ninguém cumpre a lei que proíbe venda de álcool a menores

A lei que proíbe a venda, disponibilização e o consumo de bebidas brancas a menores de 18 anos e de cerveja e de vinho a menores de 16 anos não teve o efeito desejado. Pouco mais de um ano depois das alterações legislativas, os jovens de 16 anos até referem ter mais facilidade no acesso a estas bebidas.

De acordo com um estudo do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, divulgado esta terça-feira, a lei é considerada "ineficaz". Os autores pedem medidas mais restritivas, nomeadamente no que toca ao acesso a bebidas alcoólicas por parte de menores de idade. Fiscalização mais eficaz no consumo e na venda de bebidas alcoólicas e um maior investimento em campanhas informativas e de prevenção são outras recomendações do SICAD no estudo sobre o regime legal de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e ou abertos ao público.

"Não se verificaram mudanças na disponibilidade e acessibilidade de bebidas alcoólicas no ano após a alteração legislativa em comparação com o ano precedente", refere o estudo, cuja realização ficou determinada no decreto-lei 50/2013 de 16 de abril, que criou o referido regime legal.

"A maioria dos jovens inquiridos declarou não ter percebido alterações na acessibilidade, sendo que foram os jovens de 16 anos, em particular, os que mais mencionaram um aumento da facilidade de acesso a bebidas alcoólicas, incluindo as espirituosas", pode ler-se no relatório.

Os problemas associados ao consumo de álcool declarados pelos jovens "não registaram alterações significativas", mas aumentaram as referências a situações de sexo desprotegido após ingestão de álcool e de coma alcoólico, diz ainda o estudo.

As práticas de fiscalização - que podem ser levadas a cabo pela ASAE, PSP e GNR - e de controlo por parte dos estabelecimentos comerciais também não aumentaram.