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Pinto Monteiro diz que há excesso de reformas e de leis em Portugal

Pinto Monteiro diz que há excesso de reformas e de leis em Portugal

O Procurador-Geral da República criticou, esta terça-feira, o excesso de reformas em Portugal e a existência de "regulamentação tão abundante que esmaga, complica e tira poder de iniciativa e de adaptação" à realidade.

Fazendo um balanço negativo do resultado dessas reformas e criticando o "excesso de leis", Pinto Monteiro lembrou, na cerimónia de abertura do ano judicial, que, com a reforma do Código de Processo Civil feita em 1995, "veio a concluir-se que os processos passaram a ter uma mais longa duração".

"Perguntar-se-á se as reformas dos códigos e outras modificações têm contribuído para uma justiça mais célere e mais transparente. A resposta é, necessariamente, negativa", afirmou.

Também a reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), feita em nome da simplicidade dos processos, tornou "tudo tão complexo que encheu os tribunais de execuções cíveis" como nunca antes sucedera.

"As constantes alterações do Código de Processo Penal e do regime das insolvências, por exemplo, em nada têm contribuído para clarificar, simplificar, acelerar os procedimentos", indicou, considerando que desfazer leis, de forma sucessiva, "é nefasto" para a Justiça.

"Tudo é investigado"

Paralelamente, Pinto Monteiro defendeu que o que "verdadeiramente se questiona" em Portugal "não são as leis, mas sim a forma como são aplicadas".

Em seu entender, é preciso que o legislador tenha "a coragem de esquecer todos os interesses" em jogo e desde logo "mudar tudo o que se mostrar necessário".

Na opinião do PGR, nunca os crimes económicos, incluindo a corrupção e fraude fiscal, foram tão investigados em Portugal como agora, observando que os resultados em acusações, prisões e condenações são superiores aos do passado.

"E não é por ser maior a corrupção (em sentido amplo), o que não é verdade, mas tão só porque tudo é investigado. Hoje não há zonas de impunidade para a investigação", disse.

Segundo o PGR, o desporto, os políticos, os autarcas, as empresas e os bancos são investigados como nunca tinham sido e embora os resultados não sejam ainda "o que se pretende", a sua melhoria dá esperança de maiores êxitos e põe fim ao sentimento de impunidade em sectores que nem sequer eram investigados.

"Alguma vez a fraude fiscal foi averiguada e punida em Portugal como agora? Alguma vez foram recuperados os milhões de euros que agora se recuperam? E alguém acredita, como outrora, que a fraude fiscal é livre e sem problemas?", questionou.

"Maior problema é a ligação entre política e justiça"

Pinto Monteiro frisou que é vulgar ouvir dizer que há "uma justiça para pobres e outra para ricos", sublinhando ser "urgente" que o legislador impeça que isso aconteça. "Se o sistema em vigor permite essa distinção, então é preciso mudar o sistema", argumentou.

O PGR reiterou ainda que o "maior problema que a justiça em Portugal atravessa é a ligação entre política e justiça", desde logo pela tendência em resolver problemas políticos através de processos judiciais.

"É preciso dar à política o que é da política e aos tribunais o que é dos tribunais. Não se pode, por exemplo, atribuir à ineficácia da justiça na punição dos crimes económicos, os problemas da economia do país", salientou.

Disse ainda que Portugal vive uma crise que se reflecte na justiça, designadamente através do aumento da criminalidade. "Não só a pequena criminalidade do roubo por esticão ou a pequena burla, mas também a grande criminalidade e a criminalidade violenta. É preciso estar preparado para essa luta", defendeu.

Referiu também que, em épocas de crise, há a tendência para se esquecerem valores, enfatizando que o MP "não pode esquecer os valores constitucionalmente protegidos num Estado de Direito, para defender outros, em nome de invocadas excepções".

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