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Lei de Identidade de Género permitiu alterar nome e sexo a 78 pessoas

Lei de Identidade de Género permitiu alterar nome e sexo a 78 pessoas

Setenta e oito pessoas alteraram o nome e o sexo no registo civil, desde a entrada em vigor da Lei da Identidade de Género, uma "boa lei", para as associações de defesa dos direitos dos transexuais, por ter simplificado procedimentos.

A lei entrou em vigor a 15 de março do ano passado e define que se pode proceder à alteração de sexo e de nome próprio em qualquer conservatória de registo civil.

Dados do Ministério da Justiça dão conta de que, em 2011, houve 32 mulheres transexuais a mudarem de nome e sexo e 44 homens. Já durante os primeiros meses de 2012, houve apenas duas pessoas a fazerem essa alteração, um homem e uma mulher.

De acordo com o que está definido na lei nº 7/2011 da Assembleia da República, têm legitimidade para requerer esta mudança as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.

O pedido pode ser feito em qualquer conservatória de registo civil, devendo, para isso, ser apresentado um requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual pretende vir a ser identificado.

É igualmente exigido um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica.

Na opinião de Sérgio Vitorino, dos Panteras Rosa -- Frente de Combate à Homofobia, a lei conseguiu "uma coisa extraordinária", que foi separar o processo cirúrgico e hormonal da parte jurídica, ou seja, deixou de ser obrigatório ter concluído o processo médico de alteração de sexo para se poder alterar o nome e o sexo no bilhete de identidade ou no cartão do cidadão.

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É o caso de Júlia Pereira, do Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade da Associação Ilga Portugal, que esteve à espera que esta lei entrasse em vigor para poder alterar o nome no documento de identificação.

"Sem esta lei eu só poderia fazê-lo depois de uma cirurgia que ainda não fiz. [Antes da entrada em vigor da lei] Eu teria de esperar que essa situação estivesse resolvida e só depois poderia interpor uma ação contra o Estado para mudar o meu nome. Poupei anos de dores de cabeça graças a esta lei", disse à Lusa.

Para Sérgio Vitorino, esta é uma lei que tem por objetivo "reduzir drasticamente" o tempo de espera para qualquer transexual.

"Conheço pessoas que estão há nove anos no processo [de mudança de sexo] com um documento com um género e um corpo com outro género, coisa que cria todo o tipo de discriminações e de dificuldades, principalmente na procura de trabalho", apontou.

O presidente da Associação Ilga Portugal -- Intervenção Gay, Lésbica, Transexual e Transgénero também entende que esta foi uma lei particularmente importante no reconhecimento do direito à identidade das pessoas transexuais, que teve impacto na integração social e laboral destas pessoas. Mas alerta que este foi um primeiro passo e que há ainda muito a fazer.

"Temos chamado sistematicamente a atenção para a necessidade de acabar com o passo adicional de pedir um parecer da Ordem dos Médicos, para lá dos diagnósticos das equipas multidisciplinares, que, além de redundante, vem atrasar o processo de uma forma precária", defendeu Paulo Corte-Real.

De acordo com o presidente da Ilga, este pedido de parecer à Ordem dos Médicos é "uma originalidade absoluta" e não acontece em mais nenhum país do mundo.

Paulo Corte-Real lembrou que o processo de mudança de sexo é "bastante exigente do ponto de vista pessoal" e que, por isso, "é fundamental o respeito pela identidade das pessoas".

Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), único no Serviço Nacional de Saúde a realizar este tipo de intervenções, o novo programa de cirurgias de mudança de sexo arrancou em setembro e foram já operados seis transexuais, na maioria, mulheres.

"Há uma lista de espera com perto de uma dezena e meia de casos, alguns com cirurgias parcelares e outros que não dispõem ainda da aprovação da Comissão da Ordem dos Médicos", informou o hospital.

Da Ordem dos Médicos não foi possível saber quantos transexuais aguardam por parecer, nem quantos o obtiveram durante este último ano.

* Agência Lusa

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