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Atuação e recolha de imagens não editadas pela polícia "são ilegais"

Atuação e recolha de imagens não editadas pela polícia "são ilegais"

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca afirmou esta segunda-feira que a atuação policial de 14 de novembro e a recolha de imagens não editadas na RTP "são ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse ilegítimo" da polícia.

"A conclusão que eu tiro é que [se tratou de uma] atividade ilegal e ilícita das autoridades policiais, com violação do direito ao sigilo profissional dos jornalistas", afirmou Guilherme da Fonseca, durante uma iniciativa organizada pela Comissão de Trabalhadores da RTP.

Para o juiz conselheiro, esta atuação "só pode explicar-se por um interesse ilegítimo das autoridades policiais para a possível identificação de suspeitos que participaram nestes acontecimentos".

No entanto, explicou o responsável, salvaguardando que falava a título pessoal, "a obtenção destas imagens na RTP não vale nada, é ilegitima e é passível de juízos criminais".

O juiz conselheiro considerou ainda que houve "vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" nos acontecimentos de 14 de novembro, dia de greve geral, frente ao parlamento.

"As atuações policiais [foram] excessivas e desproporcionadas, contrariam os limites constitucionais. Esta atuação policial, pelo excesso que revela, merece a censura constitucional e não tem cobertura na lei de segurança interna", afirmou.

Relativamente ao acesso por parte das autoridades policiais às imagens não editadas recolhidas pelas equipas de reportagem da RTP, Guilherme da Fonseca referiu que, "no que toca à obtenção das imagens, não há nenhuma cobertura legal", uma vez que esse acesso "não foi precedido de nenhuma autorização das autoridades judiciárias competentes", explicou.

O juiz conselheiro disse ainda que estes direitos "podem conflituar" com o direito à justiça: "Mas, neste caso, é fácil, porque não há verdadeiramente nenhuma confrontação entre os direitos fundamentais e o direito à justiça", defendeu Guilherme da Fonseca.

O responsável participava no debate "Caso Brutosgate: perspetivas jurídicas e deontológicas", uma iniciativa promovida hoje pela Comissão de Trabalhadores da estação pública de televisão.

No final de novembro, a administração da RTP emitiu um comunicado no qual afirma que os "responsáveis da direção de informação facultaram a elementos estranhos à empresa" imagens dos incidentes ocorridos a 14 de novembro, dia da greve geral, em frente ao parlamento e adianta que foi aberto um inquérito. Na sequência desta polémica, o diretor de informação da RTP, Nuno Santos, anunciou a sua demissão do cargo, rejeitando essa acusação.

Num esclarecimento divulgado após notícias sobre a alegada cedência pela RTP de imagens da manifestação do passado dia 14, a PSP refere que "não possui, nem nunca teve na sua posse, quaisquer imagens dos operadores televisivos que não sejam as emitidas pelos diversos canais dessas televisões".

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