Sociedade

PSP não podia pedir imagens da RTP

PSP não podia pedir imagens da RTP

O acesso da PSP a imagens da RTP não editadas, após a manifestação de dia 14 em frente ao Parlamento, contraria as conclusões de um parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República em 1995.

Na semana passada, o Ministério da Administração Interna requereu ao CC/PGR que se pronunciasse sobre a possibilidade de os órgãos de polícia criminal acederem a "imagens em bruto" das televisões, mas a entidade requerida já se pronunciou sobre a questão, num quadro legal semelhante ao actual.

"Os jornalistas têm o direito e os directores das empresas de comunicação social (...) o dever de não revelar as fontes referidas", conclui o parecer, que afirma a "impossibilidade" de as polícias solicitaram "directamente" aos jornalistas as ditas "gravações em bruto", para junção a um processo-crime.

O mais que as polícias podem é requerer a um juiz que emita mandado de apreensão das imagens. Mas como estas são equiparadas a fontes de informação e a lei protege o sigilo profissional, os jornalistas podem contestar essa apreensão junto de um tribunal superior, a que caberá então eleger o interesse prevalecente.