Sociedade

Ninguém sabe onde está arquivo de tribunais extintos

Ninguém sabe onde está arquivo de tribunais extintos

Três meses após o arranque do novo mapa judiciário, começam agora a surgir problemas que não foram acautelados pela migração informática, como o acesso a processos fechados de tribunais que foram extintos.

Imagine um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que o pai se comprometeu a pagar uma pensão de alimentos aos filhos, antes da reorganização do mapa judiciário. E que por ter havido uma sentença onde esse pagamento ficou estipulado, o processo foi considerado "findo" e arquivado. Só que, após 1 de setembro, o pai deixava de pagar a pensão e o tribunal que proferiu essa sentença foi extinto. Como o processo não foi transferido para a nova versão da plataforma informática Citius, nem distribuído a um novo juiz, o advogado não tem como lhe aceder para pedir o cumprimento da sentença.

Este é um dos exemplos de problemas que não foram acautelados pela nova organização judiciária revelados ao JN por Rui Maurício, presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça - criado pela Ordem dos Advogados.

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