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Programa do Governo prevê "liberdade de escolha" na saúde, educação e segurança social

Programa do Governo prevê "liberdade de escolha" na saúde, educação e segurança social

A coligação PSD/CDS-PP, que atualmente propõe uma reforma do Estado, comprometeu-se no Programa do Governo com um conjunto de privatizações e concessões e com a introdução de "liberdade de escolha" na saúde, educação e segurança social.

Fora do Programa do Governo, por ser matéria de âmbito parlamentar, mas expresso no acordo político de coligação que PSD e CDS-PP assinaram a 16 de junho do ano passado, está o compromisso de apresentação de um projeto conjunto de revisão constitucional.

Contudo, neste acordo político, não há referência à alteração das funções do Estado, sendo antes nomeados como objetivos da revisão constitucional a reforma do sistema político, da justiça e do setor regulador e a limitação do endividamento público.

Vários membros do Governo PSD/CDS-PP têm insistido, nas últimas semanas, na necessidade de reformar profundamente o Estado para cortar 4 mil milhões de euros na despesa pública até 2014 e conter o nível de impostos.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, associou esta reforma do Estado a uma "refundação do programa de ajustamento" acordado com a 'troika'.

No Programa do Governo apresentado na Assembleia da República a 30 de junho do ano passado, o executivo afirma a intenção de "reduzir o peso do Estado para o limite das possibilidades financeiras do país e com vista a um melhor Estado".

O Governo alega que isso será feito com "preservação das instituições basilares do Estado social e com o aumento da sua eficácia" e ressalva a segurança de pessoas e bens e a justiça como setores fundamentais, não delegáveis.

Sem concretizar o modelo, o executivo promete introduzir "liberdade de escolha" na saúde, "de forma prioritária nos cuidados primários", e na educação, "considerando os estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo".

Quanto à segurança social, propõe uma reforma que dê "liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados" às gerações mais novas, acima de determinado valor de contribuição.

No que respeita ao papel do Estado na economia, está previsto o fim de todos os seus poderes especiais enquanto acionista e de todas as suas participações na EDP, REN, TAP, ANA, CTT, agência Lusa, bem como a venda de um dos canais da RTP e as participações da Caixa Geral de Depósitos "no setor dos seguros e nas áreas não estratégicas".

Fica em aberto a opção entre a privatização ou a concessão do operador ferroviário estatal, CP.

O executivo admite ainda concessionar a Carris, STCP e Metro de Lisboa e remete, em regra, os investimentos em portos, transportes terrestres e aéreos e infraestruturas aeroportuárias para concessões ao setor privado.

Também na saúde, a promessa é "acentuar" a "contratualização de convenções do Estado a prestadores privados e sociais" e "avaliar oportunidades da concessão da gestão de hospitais". A transferência de equipamentos sociais "para as entidades do setor solidário que integrem a rede social local" está igualmente prevista.

O Programa de Governo estima "decréscimos anuais de 1% por ano na Administração Central e de 2% nas Administrações Local e Regional" nas admissões de funcionários e pretende uma diminuição de cargos dirigentes de, "pelo menos, 15%".

Uma estrutura de Governo mais pequena, menos institutos, fundações, entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas, e órgãos autárquicos são outros compromissos do executivo, que admite criar "um serviço único" de informações.

No que respeita ao setor cultural, PSD e CDS-PP consideram que "o Estado não é um produtor de cultura" e deve reavaliar o seu papel.

Nos respetivos programas eleitorais, os dois partidos da coligação apresentavam diferentes visões quanto às privatizações, com o CDS-PP a defender que a RTP se mantivesse pública e a colocar reservas à venda da REN e dos "monopólios naturais" em geral, enquanto o PSD sugeria um "programa de alienações parciais" da empresa Águas de Portugal, que não foi incluído no Programa do Governo.