Cibercrime
Lei do Cibercrime
Tribunal declara inconstitucional acesso a emails sem ordem de juiz
O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira por unanimidade a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a emails sem ordem de um juiz.
Lei
Emails podem ser apreendidos sem ordem de um juiz
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