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Já há acordo na Ação Social e data limite é adiada para 3 de abril

As câmaras municipais e o Governo chegaram esta terça-feira a acordo no processo de descentralização de competências para a área da Ação Social, depois de o Governo ter aumentado a verba anual a transferir de 56,1 milhões de euros para 90,8 milhões. A data limite para as câmaras aceitarem a competência é prolongada e passa ser de 3 de abril.

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Governo dá ao Porto 106 mil euros por competências que custam 758 mil

O Governo quer atribuir à Câmara do Porto 106 mil euros anuais para fazer face às competências na área da Ação Social que o Município vai ter que receber a partir de 1 de janeiro de 2023. Isso quando, atualmente, custam 758 mil euros. Por isso, a Autarquia já anunciou que vai avançar com nova providência cautelar. Perante isso, as ministras Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, já convocaram a Autarquia para uma reunião, a decorrer, no Porto, durante o fim de semana.

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