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Escrituras e divórcios à distância arrancam em abril

Divórcios, escrituras, habilitações de herdeiros e outros atos autênticos vão poder ser feitos por videoconferência a partir do dia 4 de abril de 2022. O decreto-lei do Governo, que permite a realização dos atos à distância, foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, quase meio ano depois da aprovação em Conselho de Ministros. A intenção do Governo era que a medida entrasse em vigor a 15 de novembro, mas só agora avançou.

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