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Constitucionalistas alertam: eutanásia em risco de cair numa fiscalização sucessiva

O decreto-lei da eutanásia corre o risco de voltar a esbarrar numa fiscalização sucessiva por não terem sido auscultadas as regiões autónomas, depois de ter sido rejeitado pelo Tribunal Constitucional (TC). O que constitui uma ilegalidade, segundo constitucionalistas ouvidos pelo JN, que alertam ainda para o facto de uma regulamentação demasiado restritiva poder tornar o diploma impraticável ou impossível de aprovar. Quatro dos juízes que votaram vencidos concordam e disseram-no numa carta aberta divulgada esta terça-feira.

"Intolerável indefinição"

Tribunal Constitucional veta diploma da eutanásia

O Tribunal Constitucional (TC) vetou, esta segunda-feira, o diploma da eutanásia, considerando-o inconstitucional. João Caupers, presidente do tribunal, argumentou que o texto gera uma "intolerável indefinição" sobre se o grau de sofrimento para se recorrer à morte medicamente assistida é "cumulativo" - isto é, físico, psicológico e espiritual - ou se basta que exista uma destas dimensões. Com este desfecho, o presidente da República terá agora de vetar o diploma e devolvê-lo ao Parlamento.

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