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Travão às margens dos combustíveis por cumprir há um ano

Ainda não há data para a entrada em vigor da legislação que permitirá a limitação das margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. A lei foi publicada a 21 de outubro de 2021, mas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem de criar o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) para que comece a ser aplicada. E, um ano depois, ainda não saiu da ERSE nem o regulamento está concluído.

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