Novo Banco

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Fiscalização sucessiva ou preventiva não ameaça Orçamento

Uma eventual fiscalização sucessiva ou preventiva, por parte do Tribunal Constitucional, não constitui ameaça ao Orçamento do Estado para 2021 (OE), destacaram constitucionalistas ao JN, instados sobre as vias que o presidente da República pode seguir face à norma que anula a transferência de 476 milhões de euros destinados ao Novo Banco.

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