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Decisão

Supremo dá razão ao Governo na proibição de ajuntamentos

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou, esta segunda-feira, que o Governo não violou a Constituição quando, em abril, proibiu ajuntamentos de mais de dez pessoas no espaço público. Em causa estava um pedido de declaração de inconstitucionalidade dessas normas, com o argumento de que violariam o direito fundamental de promover "jantares, tertúlias sessões lúdicas ou piqueniques" entre famílias e amigos.

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