Dias de férias repostos e despedidos readmitidos

 | 27/09/2013
O Tribunal Consitucional decidiu que algumas empresas terão de "devolver" aos seus quadros dias de férias que ficaram por gozar. E há trabalhadores despedidos que poderão ter de ser readmitidos.
 
Pedro Rocha/Global Imagens

As empresas com acordo coletivos que preveem 25 dias úteis de férias vão ter de oferecer aos seus trabalhadores os 3 dias que ficaram por gozar este ano. E terão também de compensar o trabalho prestado em dia de descanso ou feriado.

Estas obrigações decorrem do conjunto de normas do Código do Trabalho que foram consideradas inconstitucionais pelos juízes do Palácio Ratton. As empresas que despediram trabalhadores sem observar o critério da antiguidade poderão também ter de os readmitir. O Governo desdramatiza este chumbo e vai agora discutir com os parceiros sociais alternativas.

Entre as normas vetadas está a extinção de posto de trabalho baseada em critérios "relevantes e não discriminatórios", que o novo Código do Trabalho, em vigor desde agosto de 2012, passou a permitir.

Para o Tribunal Constitucional (TC) a lei abre aqui caminho à arbitrariedade, ao não estabelecer critérios e revogar a obrigação de observar o critério da antiguidade neste tipo de despedimento. Mas para o Governo, que se queixou de não ter sido informado previamente, este veto pode ser ultrapassado através da fixação de requisitos negociados à mesa da Concertação Social. Ao JN/Dinheiro Vivo, fonte oficial do Governo admitiu que na extinção de posto de trabalho se passe a ter em conta a assiduidade, produtividade e processos disciplinares.

Para o TC é igualmente inconstitucional que o novo Código venha sobrepor-se aos instrumento de contratação coletiva, tal como defendia o pedido de fiscalização sucessiva que lhe foi reemitido pelo PCP, BE e PEV a 12 de julho de 2012.

Desta forma, foram consideradas nulas as normas que sobrepunham a lei laboral aos acordos coletivos em matéria de majoração de férias em função da assiduidade e do descanso compensatório por trabalho suplementar realizado em dia de descanso e de feriado. Como o TC declarou a inconstitucionalidade "com força obrigatória geral", as empresas terão agora de repor os dias que sejam devidos.

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