A antiga secretária de Estado da Segurança Social Margarida Corrêa Aguiar afirmou esta sexta-feira que o "plafonamento" das pensões "não tem futuro" e "não vai sair do papel", porque o Estado não pode prescindir dessas contribuições.
A introdução de um sistema de "plafonamento" do sistema de pensões "não tem futuro porque o Estado não pode prescindir das contribuições que estão a entrar no sistema para pagar as pensões", disse a economista à Lusa à margem de uma conferência sobre Segurança Social promovida esta sexta-feira em Lisboa.
O "plafonamento" das contribuições e pensões da Segurança Social pressupõe que os trabalhadores só descontem até um determinado montante do seu salário, limite a partir do qual podem optar por descontar para o sistema público ou para sistemas privados.
"Não me parece que seja a solução nem agora nem proximamente. Essa hipótese não vai sair do papel", afirmou a antiga secretária de Estado de Bagão Félix, acrescentando que ter um sistema de "plafonamento" "significava mais emissões de dívida".
Na última versão do guião da reforma do Estado, apresentado pelo Governo, em maio, está previsto o "plafonamento das contribuições e das futuras pensões", que deve obedecer a um "modelo de adesão individual e voluntária com expressa manifestação de vontade dos contribuintes".
Segundo o documento, este "plafonamento" "deve operar para futuro e apenas a partir de um certo limite de rendimentos a definir consensualmente, mantendo-se até esse limite a obrigatoriedade do desconto para o sistema público", de acordo com o mesmo documento.
Em relação à Contribuição Extraordinária de Sustentabilidade (CES), Margarida Corrêa Aguiar disse que "não faz sentido aplicá-la sobre pensões privadas", porque esta taxa "foi criada com o objetivo de reduzir a despesa pública, aplicando-a sobre pensões públicas".
"Não se pode invocar esse argumento para tributar as pensões privadas porque as despesas com pensões privadas não vêm do orçamento, vêm de companhias de seguros, de fundos de pensões, de sistemas completamente externos ao orçamento", explicou.
A antiga governante entende mesmo que, ao taxar a poupança privada, o Governo está "a dar um sinal de que não vale a pena fazer poupança privada porque o Estado a qualquer momento pode cair-lhes em cima com taxas que fazem com que não haja um estímulo para optar entre consumir e poupar".
Margarida Corrêa Aguiar disse que o Governo "não pode mudar as regras do jogo de um momento para o outro", considerando que, ao fazê-lo, "está a ser altamente inequitativo" e a sinalizar que "fazer poupança privada é um risco".
A antiga governante participou na conferência "Segurança Social: que futuro?", organizada pelo Conselho de Finanças Públicas, em parceria com o Banco de Portugal e a Fundação Calouste Gulbenkian.
Durante a sua intervenção, Margarida Corrêa Aguiar afirmou ainda que "quando o decisor político recorre permanentemente a redução de benefícios para resolver problemas de défices - e fá-lo permanentemente - isso cria distorções da distribuição do rendimento". Quando decide 'ad hoc' cortar pensões, isso distorce os regimes contributivos.
"Precisamos de uma Segurança Social estável e previsível, que assegure a todos os que contribuem para formar a sua pensão a expectativa de que vale a pena. O contrário pode conduzir a situações de insustentabilidade política. Não me parece que um sistema de pensões possa estar sujeito a cortes sucessivos", defendeu.