O Parlamento chumbou, esta sexta-feira, três projetos-lei que visavam manter a gestão pública de resíduos e do abastecimento de água, no âmbito da privatização da Empresa Geral de Fomento.
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Os projetos-lei do PCP, Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda foram rejeitados com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP.
O projeto-lei do PCP pretendia que fosse "vedado o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos".
Já o do Bloco de Esquerda defendia que nenhum privado possa participar ou comprar concessões de sistemas e que o Estado inicie "um processo de reestruturação dos serviços de água e saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública".
Por seu turno, o projeto de lei do PEV visava "estabelecer o princípio da não privatização do setor da água", no sentido de impedir a entrega a privados da captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e da recolha, tratamento e rejeição de águas residuais.
Os três projetos-lei surgem num contexto de oposição às privatizações já anunciadas pelo Governo na área da água e dos resíduos.
No caso das águas, o Governo tem em curso um processo legislativo para a reestruturação do setor que prevê a agregação dos 19 sistemas multimunicipais de abastecimento (em alta) que integram o grupo da Águas de Portugal (AdP) passando para apenas cinco.
No setor dos resíduos decorre um processo de alienação do capital estatal da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding do grupo AdP que tem como acionistas a empresa estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).
Em setembro, o Governo anunciou que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, tinha vencido o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF.
Nesse âmbito, o parlamento chumbou também 12 apreciações parlamentares do PS que contestava esse processo de privatização.
Esta sexta-feira de manhã, também no parlamento, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, acusou os partidos de oposição de eleitoralismo nas críticas que fazem à privatização da EGF.