O acordo político assinado esta quinta-feira entre PSD e CDS-PP aplica-se a todo o período da legislatura e obriga os dois partidos à troca de informações e consulta mútua relativamente às eleições autárquicas de 2013.
Corpo do artigo
No plano parlamentar, PSD e CDS-PP comprometem-se a "acordar previamente e votar solidariamente" o Programa de Governo, moções de confiança e de censura, orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), medidas de concretização do programa de ajuda externa e propostas de lei do Executivo.
Os dois partidos têm também de se coordenar na votação dos actos que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional, de propostas de referendo nacional e dos órgãos internos do Parlamento - mas excluindo o cargo de presidente da Assembleia da República, como foi previamente anunciado - e lugares de representação parlamentar.
No caso da eleição do presidente da Assembleia da República, a excepção é justificada com o facto de haver "compromissos prévios" ao acordo assinado, uma referência ao convite feito pelo PSD ao independente Fernando Nobre para se candidatar a este cargo.
No plano extra-parlamentar, o "Acordo Político de Colaboração para o Estabelecimento de um Projecto Político de Legislatura" estabelece que "a colaboração mútua" entre PSD e CDS-PP abrange "a troca de informações e a consulta mútua no que respeita a actos eleitorais que venham a ocorrer no decurso da vigência do presente acordo", o que inclui as autárquicas previstas para 2013.
Quanto às eleições regionais, é salvaguardado que "a decisão sobre matérias relativas às regiões autónomas dos Açores e da Madeira respeitará a autonomia estatutária dos órgãos regionais de ambos os partidos".
O acordo assinado estabelece como norma em sede parlamentar "uma estrita e permanente articulação entre as direcções dos respectivos grupos parlamentares", prevendo mesmo a "realização, sempre que tal for considerado adequado, de reuniões conjuntas desses grupos".
Ainda no plano parlamentar, PSD e CDS-PP comprometem-se a "acordar previamente e votar solidariamente" o Programa de Governo, moções de confiança e de censura, orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), medidas de concretização do programa de ajuda externa e propostas de lei do Executivo.
Os dois partidos têm também de se coordenar na votação dos actos que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional, de propostas de referendo nacional e dos órgãos internos do Parlamento - mas excluindo o cargo de presidente da Assembleia da República, como foi previamente anunciado - e lugares de representação parlamentar.
No caso da eleição do presidente da Assembleia da República, a excepção é justificada com o facto de haver "compromissos prévios" ao acordo hoje assinado, uma referência ao convite feito pelo PSD ao independente Fernando Nobre para se candidatar a este cargo.
Nas disposições finais do "Acordo Político de Colaboração para o Estabelecimento de um Projecto Político de Legislatura" lê-se que este "entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por todo o período da XII Legislatura da Assembleia da República".
" semelhança do acordo assinado em 2002 entre PSD e CDS-PP, este documento determina que os dois partidos dêem informação prévia um ao outro sobre todas as iniciativas legislativas que apresentem e se abstenham de apresentar qualquer iniciativa que colida com a actividade do Governo.