O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, defendeu esta quarta-feira o despacho do ministro das Finanças que proíbe novas despesas no setor público, alegando a necessidade de medidas preventivas para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, Luís Montenegro alegou que, neste momento, "mais do que nunca, há grande dificuldade em poder ter um exercício orçamental que corresponda aos objetivos traçados, por via da decisão do Tribunal Constitucional" de declarar inconstitucionais quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.
"Enquanto o Governo não redefinir a forma como, do ponto de vista orçamental e até setorial, se vai acomodar esta decisão do Tribunal Constitucional, tem naturalmente de ter algumas medidas preventivas", sustentou, considerando que "o país não vai parar por causa do despacho do senhor ministro de Estado e das Finanças".
De acordo com o líder parlamentar do PSD, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, deve utilizar "os instrumentos que tem à sua disposição" para "garantir todo o rigor que conduza ao equilíbrio das contas públicas", até porque "o país anda a brincar com as contas públicas há vários anos".
"É preciso ter aqui medidas preventivas e temos de as compreender como tal", reforçou.
Questionado se o despacho que proíbe a contração de novas despesas nos ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social não atribui um poder excessivo ao ministro das Finanças, Luís Montenegro contestou essa ideia.
"A obrigação dos Governo e dos governantes, a começar em primeira linha pelo ministro das Finanças, que responde pela política financeira, é garantir que o Estado tem os meios para poder responder às pessoas que precisam, para que os hospitais, as escolas, os tribunais possam prestar os seus serviços. Não perceber que é deste rigor que se salvaguarda a prestação de serviços públicos, a meu ver é desvirtuar o problema que temos tragicamente em Portugal há mais de uma década", afirmou.
Segundo o líder parlamentar do PSD, em consequência desse despacho de segunda-feira, "o que vai haver é um controlo ainda mais apertado das despesas novas que vierem a ser realizadas", o que "não significa que as despesas deixem de ser efetuadas, elas têm é o crivo do Ministério das Finanças".