Defesa de Isaltino pede nova análise de recurso ao Constitucional

Citado pela Agência Lusa, o advogado Rui Elói Ferreira explicou que o documento enviado esta quinta-feira à noite ao Tribunal Constitucional (TC) se trata de um requerimento a pedir uma nova análise ao último recurso apresentado pela defesa.

Escusando-se a adiantar mais informações, o advogado adiantou apenas que o documento não se trata de um pedido de aclaração (pedido de esclarecimentos ao tribunal).

A 12 de Outubro, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para ato ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

Nesse dia, o advogado do autarca mostrou-se surpreendido com a "rapidez da decisão" do TC, proferida em menos de uma semana após a entrega do recurso.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.

Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efectiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. Para que a decisão não transitasse em julgado, o autarca apresentou recurso ao TC, que agora foi chumbado.