Seguro espera que se apurem "responsabilidades" na lei de limitação de mandatos
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O secretário-geral do PS, António José Seguro, afirmou, esta sexta-feira, esperar que se apurem "responsabilidades" sobre as diferenças no texto da legislação sobre mandatos autárquicos, dizendo não entender "como é que há essa discrepância" entre o texto aprovado e publicado.
"Espero que se apure responsabilidades e quem tiver responsabilidades que as assuma", afirmou António José Seguro.
"Não entendo como é que há essa discrepância. Como é que é possível que órgãos de soberania tinham deliberado em função de um texto e agora surge um novo texto publicado que, de certa forma, altera aquilo que foi a deliberação dos órgãos de soberania", declarou Seguro.
O líder socialista foi questionado pelos jornalistas sobre a discrepância nos textos aprovados e publicados do diploma que estabelece a limitação de mandatos autárquicos, detetada pela Presidência da República.
António José Seguro falava à saída de uma audiência com o Presidente da República, Cavaco Silva, no Palácio de Belém, em Lisboa.
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, escreveu aos grupos parlamentares uma carta em que expôs a situação.
"Sua Exa o presidente da República acaba de me informar que a Presidência encontrou um erro de publicação na Lei n. 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais", refere a carta enviada pela presidente da Assembleia da República.
"Na verdade, o Decreto que foi enviado do Parlamento para promulgação pelo Presidente da República, e assim promulgado, contém sempre nos seus artigos as expressões 'Presidente da Câmara Municipal' e 'Presidente da Junta de Freguesia', ao passo que a Lei publicada substitui estas expressões por 'Presidente de Câmara Municipal e 'Presidente de Junta de Freguesia'", explicita Assunção Esteves.
A lei da limitação de mandatos autárquicos foi publicada em Diário da República a 29 de agosto de 2005, quando era presidente da República Jorge Sampaio.
"Venho, assim, trazer conhecimento do facto aos Grupos Parlamentares", refere a carta enviada às várias bancadas do Parlamento.
Contactada pela Lusa, fonte do gabinete de Assunção Esteves refere que a presidente do parlamento "simplesmente deu conhecimento" aos vários grupos parlamentares do erro para o qual foi alertada hoje pela Presidência e que "irá aguardar" por eventuais iniciativas destes.
Fonte do Palácio de Belém apenas confirma a troca de correspondência entre a Presidência da República e a presidente da Assembleia.