As propostas do Governo para alterar a lei de Defesa Nacional e a lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas vão ser discutidas no parlamento no dia 29 de maio, decidiu esta quarta-feira a conferência de líderes.
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Os diplomas, que foram aprovados em Conselho de Ministros no dia 17 de abril, reforçam as atribuições do parlamento relativamente a forças militares portuguesas no estrangeiro e reforçam as competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA).
Entre as alterações previstas na proposta de lei de Defesa Nacional, a Assembleia da República passa a ter a competência para "apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares no estrangeiro" bem como para acompanhar essas participações.
O reforço da "direção estratégico-militar do CEMGFA" surge como o primeiro objetivo da LOBOFA, que passa a estabelecer que os chefes dos ramos (Exército, Armada e Força Aérea) estão "na sua dependência hierárquica".
A conferência de líderes parlamentares marcou também para o mesmo dia a discussão de uma proposta do Governo que regula os termos da inclusão de combustíveis simples, de baixo custo, nos postos de abastecimento.
No dia 30 de maio realiza-se o primeiro debate quinzenal com o primeiro-ministro após as eleições para o Parlamento Europeu, dia 25.
Um projeto de resolução do BE para repor as 35 horas de trabalho semanal na função pública e um projeto do PCP sobre o salário mínimo nacional serão debatidos no dia 6.