A maioria PSD/CDS-PP e o PS aprovaram, esta quarta-feira, em votação final global a criação da Chave Móvel Digital, que permite a autenticação dos cidadãos aos portais "online" de serviços públicos de uma forma simples.
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Os restantes partidos - PCP, BE e PEV - optaram pela abstenção da proposta de lei do Governo.
A Chave Móvel Digital (CMD) é um mecanismo "correspondente a um meio alternativo, voluntário e seguro, mas simultaneamente acessível, de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública e em linha com outras soluções seguras de autenticação multifatorial, utilizadas em massa no comércio eletrónico, na banca eletrónica e em administrações públicas de outros países".
A proposta de lei refere que a todos os cidadãos é permitida "a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e/ou a um único endereço eletrónico", o qual permitirá a obtenção da CMD.
No caso dos cidadãos estrangeiros, estes poderão obter a Chave Móvel Digital através da associação do seu número de passaporte a um número de telemóvel e/ou correio eletrónico.
Depois da obtenção da CMD, o utilizador escolhe uma palavra-chave permanente.
O diploma do PSD e do CDS-PP que altera a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos foi igualmente aprovado em votação final global, mas apenas com os votos favoráveis das bancadas da maioria. A oposição votou em 'bloco' contra o projeto de lei.
Na generalidade foi aprovado por unanimidade um projeto de resolução subscrito por todas as bancadas parlamentares que recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.
Também por unanimidade foi aprovada na generalidade a proposta de lei do Governo que altera o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo uma diretiva comunitária.
A proposta de lei do Governo que altera o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS e BE. As bancadas do PCP e do PEV votaram contra.
O projeto de lei conjuntos do PSD e do CDS-PP e o diploma do BE relativos à alteração ao regime de crédito à habitação a pessoas com deficiência baixaram sem votação para discussão na especialidade em comissão parlamentar.
O projeto da maioria cria um regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência que poderão passar a beneficiar de taxas de juro bonificadas, enquanto o diploma do BE retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.