PSD/CDS-PP rejeitam projeto para reforço da transparência da propriedade dos media
O Parlamento rejeitou esta sexta-feira o projeto de lei do PS que visa o reforço da transparência da propriedade dos meios de comunicação social, com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP.
O diploma mereceu os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e duas abstenções na bancada centrista, de Telmo Correia e de Teresa Caeiro.
O grupo parlamentar do PSD e o deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro anunciaram a entrega de declarações de voto.
Entre outras medidas, o projeto de lei do PS prevê "um reforço ao nível das obrigações de publicitação da titularidade" de participações em órgãos de comunicação social que representem, "direta ou indiretamente, conjunta ou isoladamente", 5% ou mais do capital social ou dos direitos de voto na sociedade participada.
A Assembleia da República rejeitou ainda três apreciações parlamentares, do PCP, do BE e do PEV, que pediam o fim do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.
Um projeto de resolução do PS, que prevê a suspensão do processo "até estar aprovado o quadro estratégico para a continuação da privatização" será votado na próxima semana.
O Parlamento aprovou ainda por unanimidade um projeto de lei para colmatar uma omissão de um artigo da lei relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de cargos públicos, da iniciativa do PS.
A alteração em causa visa clarificar que a criminalização da corrupção passiva abrange não apenas os titulares de cargos políticos mas também os titulares de altos cargos públicos.