Diploma não especifica o conceito de "informação ilegal"
Paulo Spranger/Arquivo
A China aprovou esta sexta-feira uma lei que determina que os registos de acesso à Internet e a outros serviços de telecomunicações têm de ser feitos com os nomes verdadeiros dos utilizadores.
A nova lei está a ser encarada com desconfiança por alguns setores, que defendem que a medida representa o endurecimento do controlo, atualmente já apertado, da Internet no país.
"Os fornecedores dos serviços vão pedir aos utilizadores que forneçam informações verdadeiras sobre a sua identidade na altura da assinatura dos contratos de acesso à Internet, telefones fixos ou dispositivos móveis que permitam aos utilizadores publicar informações de domínio público", indica o diploma, que integra 12 artigos.
De acordo com informações divulgadas esta semana por vários meios de comunicação social oficiais, a nova lei obriga, na prática, os cidadãos chineses a apresentarem os seus documentos de identificação na altura da assinatura do contrato.
Apesar de as autoridades chinesas afirmarem que a nova lei tem como objetivo "garantir a segurança da informação e salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos", alguns utilizadores defendem que o diploma só pretende controlar as opiniões, em alguns casos muito críticas e na maioria anónimas, dos internautas chineses.
O diploma decreta ainda que os fornecedores dos serviços de Internet e de comunicações "estão obrigados a travar imediatamente qualquer tipo de informação ilegal uma vez detetada e a tomar medidas pertinentes", que incluem a eliminação.
O documento acrescenta que os fornecedores podem tomar as medidas "antes de informar as autoridades de supervisão", que também terão acesso aos dados dos utilizadores.
O novo diploma, aprovado pela Assembleia Nacional Popular após cinco dias de reuniões, não especifica o conceito de "informação ilegal".