Reuters
A Google anunciou hoje que apresentou um recurso no Supremo Tribunal Administrativo francês da decisão da Comissão francesa de Informática e Liberdade (CNIL), que a obrigava a ampliar o direito ao esquecimento além dos domínios europeus.
O organismo notificou oficialmente o grupo informático em junho que, para cumprir a lei, as páginas teriam de ser retiradas à escala mundial, e não apenas do motor de busca francês, e em março impôs-lhe mesmo uma multa de cem mil euros por não ter cumprido a determinação.
"Cumprimos com as leis dos países em que atuamos, mas, se a lei francesa passa a ser aplicável a nível mundial, quanto tempo vai demorar para que outros países -- quiçá não tão abertos nem democráticos -- comecem a exigir que as suas leis em matéria de regulação da informação tenham um alcance global", questionou a Google, em comunicado.
O vice-presidente sénior e principal consultor legal da empresa, Kent Walker, indicou, neste texto, que a pretensão francesa "pode levar a uma corrida para o abismo a nível mundial, o que prejudicaria o acesso a uma informação que é perfeitamente legítima no país de cada um".
A Google recordou que o chamado direito ao esquecimento resultou de uma sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2014, e permite aos europeus eliminar algumas das ligações que os motores de busca disponibilizam quando se faz uma pesquisa de um nome de uma pessoa.
O grupo informático considera que já cumpre esta decisão em todos os Estados membros da UE. Até agora, segundo o seu levantamento, já reviu cerca de milhão e meio de páginas na internet na Europa e eliminou cerca de 40% dos resultados obtidos.
Só em França foram verificadas 300 mil páginas e eliminadas quase metade.
O grupo insistiu que a última ordem da CNIL implicaria eliminar ligações a conteúdo em domínios de um grande número de países onde este "pode ser perfeitamente legal".
Walker insistiu neste aspeto, garantindo: "Temos recebido pedidos de vários governos para eliminar conteúdo a nível global por diferentes motivos, e temos resistido, mesmo que isso tenha levado em alguns casos ao bloqueio dos nossos serviços".
No caso relativo a França, destacou que o recurso foi apresentado em defesa desse "princípio fundacional do Direito Internacional" e manifestou esperança em que o Tribunal francês "mantenha os direitos dos cidadãos de todo o mundo a aceder a informação legal".