Arquivo/Global Imagens
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães está envolta num imbróglio jurídico que, no limite, pode acabar com centenas de processos judiciais anulados em tribunal.
A denúncia de técnicos daquele organismo, a que o JN teve acesso e que foi discutida na última reunião do órgão, aventa que o presidente da CPCJ, Pedro Ivo Lobo, excedeu o número de anos enquanto membro e, por isso, está ilegal. O responsável tem um entendimento diferente e, tendo por base a mesma lei, diz estar de forma legítima no cargo.
Em causa está a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que estabelece o regime de funcionamento das CPCJ do país. Em 2007, data em que Pedro Ivo Lobo foi disponibilizado à CPCJ pela Câmara de Guimarães, a lei estabelecia que "o exercício de funções na comissão de proteção não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos". Segundo a denúncia, isto significa que o responsável só podia estar na CPCJ até 2013. Só que, em 2012, Pedro Ivo Lobo foi eleito presidente e, em 2014, reeleito.
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