As multas por estacionamento ilegal, desde que sejam contraordenações leves, serão processadas pelas câmaras
Leonel de Castro/Global Imagens
Câmaras receberão uma parte da receita de coimas por estacionamento ilegal, mesmo que emitidas pela PSP e GNR.
As câmaras arrecadarão até 65% do valor das multas por estacionamento ilícito nas cidades e nas vias fora das localidades (como antigas estradas nacionais) que estejam sob a sua jurisdição. Mesmo que a ilegalidade tenha sido detetada pela PSP ou pela GNR, parte da receita das coimas irá para os cofres camarários.