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Lei já foi promulgada há um mês mas Governo não tem prazo para regulamentar. Encriptação das comunicações por fazer
A falta de uma portaria está a impedir os serviços de informações de acederem aos metadados, um instrumento considerado essencial para enfrentar as ameaças de terrorismo e espionagem, assim como crime organizado. O diploma relativo aos metadados foi promulgado por Belém em agosto, após aprovação pelo Parlamento um mês antes, mas há mês e meio que lhe falta legislação complementar, a produzir pelo Governo, que regule a encriptação das comunicações.