Decreto contraria tribunais e legaliza abonos de mais de um milhão de euros recebidos por presidentes.
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O Governo decidiu pôr uma pedra sobre o problema dos subsídios ilegais que os presidentes dos institutos politécnicos andaram a receber durante pelo menos nove anos, contrariando decisões anteriores dos tribunais e abdicando da restituição de quaisquer verbas.
Ao JN, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não quis quantificar o montante pago indevidamente aos presidentes dos 15 institutos politécnicos até 2012, mas, à média de 750 euros por mês, chega-se a um valor superior a 1,2 milhões de euros.
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