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AAlta Autoridade pa-ra a Comunicação Social (AACS) considerou que as declarações do ministro Gomes da Silva sobre os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa "configuram uma tentativa ilegítima de pressão sobre a TVI". No relatório de 58 páginas, ontem divulgado, a AACS também concluiu que o processo que envolveu a demissão de Fernando Lima, do Diário de Notícias, constitui um episódio de promiscuidade entre o poder político e económico. Relativamente às declarações do ministro Morais Sarmento, sobre a legitimidade do poder político interferir na programação do serviço público, aquele órgão regulador defende que as mesmas afectam a independência dos órgãos de comunicação, em geral.
Artur Portela, o porta-voz da AACS, recusou afirmar a existência de uma relação entre estes três casos, mas sublinhou que "não foi por acaso", que aparecem juntos no mesmo relatório. São casos, conforme consta no relatório, protagonizados por ministros do mesmo Governo, e levantam "questões de fundo", como o papel do Estado na articulação entre os sectores público e privado; a presença do Estado num grupo accionista detentor de órgãos de Comunicação Social; a concentração; ou a independência dos órgãos de Comunicação Social e dos jornalistas perante os poderes político e económico.
Sobre o caso Marcelo, a AACS faz notar ao Governo que um comentário não está obrigado ao princípio do contraditório e que o administrador da TVI tentou condicionar o comentador ao falar-lhe de questões estratégicas e editoriais, imediatamente a seguir aos comentários críticos do ministro Gomes da Silva. Quanto às declarações de Morais Sarmento, a AACS recorda ao ministro que a definição dos conteúdos é da exclusiva responsabilidade dos directores de informação e programação.
A promiscuidade entre o poder político e económico, no caso Diário Notícias, verifica-se pela circunstância de ter sido uma fonte governamental ("relativamente colocada") a dar a notícia a um jornal e é potenciada pelo facto de Fernando Lima ter saído de uma assessoria política directamente para a direcção de um órgão de Comunicação Social. Acresce, segundo a AACS, que a carta enviada pela administração aos directores de todas as publicações do grupo PT, sobre a obrigatoriedade de participação prévia das investigações jornalísticas relativas a accionista de referência do grupo, "colide" com o estatuto do jornalista.
Sugerido controlo da PT
Dada a significativa presença do Estado na PT, a Alta Autoridade para a Comunicação Social recomenda ao poder político duas alternativas: ou a empresa vende os órgãos de Comunicação Social que detém; ou coloca-os na área das atribuições e competências do órgão regulador, tal como acontece em relação ao serviço público. Sugere, mesmo, que, enquanto não se proceder a essa venda, a AACS seja chamada a pronunciar-se sobre a nomeação e destituição dos directores de publicações, garantindo, assim ,o rigor e independência das mesmas. Nas recomendações com que a Alta Autoridade termina o relatório, propõe-se também que a regulação das operações de concentração passe a ser uma atribuição daquele órgão regulador e não só da Autoridade para a Concorrência. E que se estabeleça, legalmente, um período de impossibilidade dos jornalistas exercerem cargos de assessoria e vice-versa.